Edital 5/2018.1.983326/2018 de, quarta-feira, 7 de novembro de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a abertura de PROCEDIMENTO INTERINSTITUCIONAL – O RECLAMANTE É PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO RECLAMADA E ESTÁ FORMALMENTE SOLICITANDO AFASTAMENTO PELO MEIO DE RENÚNCIA JURÍDICA DO SEU CARGO E QUESTIONA A DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PELA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS CIGANOS DE CONDADO – PB, PARA CONCORRER AO CARGO DE CONSELHEIRO(A). OBSERVAÇÕES/COMPLEMENTARES: Dispositivo Legal – LEI FEDERAL Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

MEDIAÇÃO – NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL

No. 2018.1.969.471

FORTALEZA-CEARÁ-BRASIL

DR. FERNANDO AUGUSTO, 121-A

TELEFONES: – 9.88238249 – 9.9977.1780

Edital 5/2018.1.983326/2018 de, quarta-feira, 7 de novembro de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a abertura de PROCEDIMENTO INTERINSTITUCIONAL – O RECLAMANTE É PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO RECLAMADA E ESTÁ FORMALMENTE SOLICITANDO  AFASTAMENTO PELO MEIO DE RENÚNCIA JURÍDICA DO SEU CARGO E QUESTIONA A DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PELA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS CIGANOS DE CONDADO – PB, PARA CONCORRER AO CARGO DE CONSELHEIRO(A). OBSERVAÇÕES/COMPLEMENTARES: Dispositivo Legal – LEI FEDERAL Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

O Sr César Augusto Venâncio da Silva, no exercício das funções de Coordenador da Comissão de Justiça e Cidadania, com base na legislação federal vigente que dispõe sobre a instauração e convocação de atos para mediação, em particular a lei federal – LEI FEDERAL Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Faz saber que nesta data fica Instaurado procedimento de MEDIAÇÃO com fins DE: QUESTIONAR A DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PELA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS CIGANOS DE CONDADO – PB, PARA CONCORRER AO CARGO DE CONSELHEIRO(A). OBSERVAÇÕES/COMPLEMENTARES: Dispositivo Legal – LEI FEDERAL Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Aplica-se ao Processo 2018.1.969.471, no que couberem as regras da...

NSTRUÇÃO NORMATIVA INTERNA – CJC INESPEC

INI-CJC  1/2018-PRT No. 1.715.669 de, 25 de outubro de 2018.

EMENTA: Disciplina as regras pro temporal dos Procedimentos de MEDIAÇÃO em face das disposições da Lei Federal Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997 e dá outras providencias.

O presente edital entra em vigor depois de decorridos vinte e quatro horas de sua publicação oficial no sitio da Comissão de Justiça e Cidadania, e revogam-se as disposições em contrário.

Cidade de Fortaleza, quarta-feira, 7 de novembro de 2018.

César Augusto Venâncio da Silva - Árbitro em Direito/Mediador

CPF 1655412449